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Reforma da Previdência prejudica o trabalhador

  • 19/12/2016
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Depois do golpe na democracia (com o impeachment sem crime de responsabilidade) e do golpe nos direitos sociais (com a PEC 55), o governo Michel Temer (PMDB) apresenta a PEC 287/2016, que representa o fim da Previdência Social. Além de impor idade mínima de 65 anos, a proposta acaba com as aposentadorias especiais e a diferença de cinco anos a menos às mulheres. Trata-se de um duro golpe contra os trabalhadores em geral, mas especialmente contra as mulheres, contra quem tem aposentadoria especial e contra os mais pobres. Para os agricultores familiares, a PEC acaba com o conceito de regime de economia familiar e estabelece o regime contributivo individual sobre o salário-mínimo. A aposentadoria no meio rural de um salário-mínimo ao homem e à mulher foi uma conquista na Constituição de 1988, já que antes somente o homem tinha direito a meio salário-mínimo. Isso significou um importante mecanismo de distribuição de renda. Com a PEC, a Previdência deixa de ser social e um mecanismo de combate às desigualdades sociais e regionais. O governo tenta justificar a reforma alegando o déficit da Previdência. Este déficit só existe se não considerar as contribuições para a seguridade social e as desonerações da folha de pagamento. Somente essas desonerações chegaram a R$ 136 bilhões em 2014, com previsão de R$ 158 bilhões em 2015 e R$ 146 bilhões em 2016, valores suficientes para cobrir o déficit que o governo diz existir. As frentes parlamentares em defesa da Previdência Social na Assembleia Legislativa, na Câmara dos Deputados e no Senado realizaram, na segunda-feira, dia 19 de dezembro, uma plenária de mobilização. O evento ocorreu na Câmara Municipal de Porto Alegre, às 9h. Como encaminhamento do evento, foi proposta uma agenda de mobilizações em diversas regiões do Rio Grande do Sul para conscientizar a sociedade gaúcha sobre as gravidades do projeto do Governo Federal. Temos a responsabilidade histórica de barrar esse atentado aos direitos da classe trabalhadora.

 Deputado estadual Altemir Tortelli (PT)